HC 890749 - DECISAO

HC 890749 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque não há ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ sobre as matérias alegadas, de modo que admitir a pretensão implicaria supressão de instância; além disso, verifica-se preclusão pela ausência de impugnação do decisum homologatório pela Defensoria Pública.

Parties
Órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Preclusão, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Preclusão Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus (art. 105 CF)
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação do decisum pela Defensoria Pública
  3. 3 fundamentação da decisão homologatória do procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque não há ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ sobre as matérias alegadas, de modo que admitir a pretensão implicaria supressão de instância; além disso, verifica-se preclusão pela ausência de impugnação do decisum homologatório pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.