RHC 193498 - DECISAO

RHC 193498 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em razão da ausência de competência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, em conformidade com precedentes citados.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ FERNANDES FILHO; Corréu: Edison Negrão de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE LUIZ FERNANDES FILHO

Recorrente

Edison Negrão de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional
  2. 2 pedido de extensão de ordem de habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em razão da ausência de competência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.