HC 890161 - DECISAO

HC 890161 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula n. 439 do STJ e determinou, de forma motivada e com base em elementos concretos do histórico carcerário (anotações de faltas disciplinares e sinais de má adaptação), a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, não cabendo concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Defesa: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

A defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo para progressão do regime prisional com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula n. 439 do STJ e determinou, de forma motivada e com base em elementos concretos do histórico carcerário (anotações de faltas disciplinares e sinais de má adaptação), a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, não cabendo concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.