HC 890432 - DECISAO

HC 890432 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou de ameaça concreta à liberdade de locomoção; aplicação da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em ações de improbidade administrativa, somada ao histórico processual (reforma parcial do julgado pelo TJSC e inadmissibilidade do recurso especial).

Parties
Impetrante: Luiz Felipe Bratz; Paciente: Alamir Balbinot; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus; liminar prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Improbidade Administrativa, Ne Bis in Idem, Litispendência, Suspensão De Direitos Políticos, Liminar, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Improbidade Administrativa Ne Bis in Idem Litispendência +3 more

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Parties

Luiz Felipe Bratz

Impetrante

Alamir Balbinot

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de cerceamento de defesa na ação de improbidade administrativa
  3. 3 alegada ofensa ao princípio do ne bis in idem em razão de absolvição criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou de ameaça concreta à liberdade de locomoção; aplicação da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em ações de improbidade administrativa, somada ao histórico processual (reforma parcial do julgado pelo TJSC e inadmissibilidade do recurso especial).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus; liminar prejudicada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Fica prejudicada a liminar requerida.