HC 877496 - DECISAO

HC 877496 - DECISAO

Verificada, por meio de informações do juízo de origem, sentença condenatória superveniente que impôs pena e concedeu progressão para regime aberto e direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE DE LIMA FAGUNDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime

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Parties

ALINE DE LIMA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, V c/c art. 318-A do Código Penal
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória posterior
  3. 3 Análise de circunstâncias da custódia inicial (flagrante e conversão em prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de informações do juízo de origem, sentença condenatória superveniente que impôs pena e concedeu progressão para regime aberto e direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.