HC 891094 - DECISAO

HC 891094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já apreciada no AResp 2.415.612/SP, com vedação à revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7) e por autorizar o art. 210 do RISTJ o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XX, Do RISTJ, Reiteração De Ato/jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Art. 34, Xx, Do RISTJ +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando constitui reiteração de matéria já decidida
  2. 2 proibição de revisão de acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já apreciada no AResp 2.415.612/SP, com vedação à revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7) e por autorizar o art. 210 do RISTJ o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus.
  • Intimem-se.