HC 867798 - DECISAO

HC 867798 - DECISAO

A alegação de ilicitude da prova obtida em busca veicular não foi examinada na sentença nem no acórdão do Tribunal de origem, pelo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus, para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude Da Prova, Busca Veicular, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude Da Prova Busca Veicular Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 ilícitude da prova condenatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

A alegação de ilicitude da prova obtida em busca veicular não foi examinada na sentença nem no acórdão do Tribunal de origem, pelo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus, para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.