HC 858955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 695 do STF, pois houve verificação do cumprimento integral da pena imposta na ação penal questionada.

Parties: Paciente: VALDINEI QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Extinção De Pena, Súmula 695 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Provas Busca Pessoal Extinção De Pena Súmula 695 STF

Case Brief

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Parties

VALDINEI QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
2 Ilegalidade das provas colhidas em busca pessoal realizada no paciente
3 Aplicação da Súmula 695 do STF quando a pena privativa de liberdade está extinta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 695 do STF, pois houve verificação do cumprimento integral da pena imposta na ação penal questionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.