HC 893574 - DECISAO

HC 893574 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente apreciado, caracterizando óbice ao conhecimento e aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAAC DANTAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISAAC DANTAS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de minorante do tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Indeferimento liminar por óbice de preclusão/reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente apreciado, caracterizando óbice ao conhecimento e aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.