HC 847660 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia, pela defesa, da perda de objeto da impetração, tornando desnecessária a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: KARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto Qualificado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

KARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
2 inobservância das condições pessoais favoráveis do paciente
3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia, pela defesa, da perda de objeto da impetração, tornando desnecessária a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.