HC 883404 - DECISAO

Parties: Paciente: FELIPE DE LIMA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento De Autoria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Participação De Menor Importância, Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FELIPE DE LIMA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art.157, §2º, I, do CP