HC 893367 - DECISAO

HC 893367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a solução demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o remédio constitucional, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade diante da fundamentação concreta da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade do delito, existência de materialidade e indícios, reiteração delitiva (incluindo autos 0004866-96.2023.8.16.0075) e demonstração de modus operandi, que justificam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: EDEILTON DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0108493-50.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Ameaça, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Ameaça Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDEILTON DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0108493-50.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da custódia preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem (art. 654, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a solução demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o remédio constitucional, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade diante da fundamentação concreta da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade do delito, existência de materialidade e indícios, reiteração delitiva (incluindo autos 0004866-96.2023.8.16.0075) e demonstração de modus operandi, que justificam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.