HC 893353 - DECISAO

HC 893353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria aptos a submeter o caso ao Tribunal do Júri, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO WILLIAN OLIVEIRA DE CARVALHO; Paciente: MARCOS DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

BRENO WILLIAN OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

MARCOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de indícios para decretação da pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria aptos a submeter o caso ao Tribunal do Júri, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.