HC 870399 - DECISAO

HC 870399 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é, após o trânsito em julgado, sucedâneo de revisão criminal (o que, em regra, inviabiliza o conhecimento pelo STJ), o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento fotográfico porque a identificação foi corroborada por prova oral; porém, entendeu que o Tribunal de origem não fundamentou suficientemente a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem apenas para substituir o regime inicial por semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: Rafael Felipe da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527295-64.2022.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

Rafael Felipe da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527295-64.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência dos fundamentos para imposição do regime inicial fechado
  3. 3 competência do STJ para processar writ sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é, após o trânsito em julgado, sucedâneo de revisão criminal (o que, em regra, inviabiliza o conhecimento pelo STJ), o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento fotográfico porque a identificação foi corroborada por prova oral; porém, entendeu que o Tribunal de origem não fundamentou suficientemente a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem apenas para substituir o regime inicial por semiaberto ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se com urgência