HC 846831 - DECISAO

HC 846831 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão atacado transitou em julgado em 02/10/2015 e o paciente cumpriu a pena, tendo a 2ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba declarado a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 24/05/2018, de modo que a impetração perdeu seu objeto apesar do pedido de análise sobre o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declarando Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade/perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade/perda De Objeto Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declarando Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do cumprimento da pena e extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão atacado transitou em julgado em 02/10/2015 e o paciente cumpriu a pena, tendo a 2ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba declarado a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 24/05/2018, de modo que a impetração perdeu seu objeto apesar do pedido de análise sobre o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Adoto o relatório de fl. 27 (e-STJ).
  • Ciência ao Ministério Público Federal.