HC 881534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria está pendente de julgamento no HC nº 876321/SP e o presente writ constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à apreciação.

Parties: Paciente: ALESSANDRO VICENTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Por Guardas Civis Municipais, Suspensão Da Execução Da Pena, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Por Guardas Civis Municipais Suspensão Da Execução Da Pena Liminar

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Parties

ALESSANDRO VICENTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Nulidade da prisão por ter sido realizada por guardas civis municipais
2 Pedido de suspensão da execução da pena para que o paciente aguarde em regime aberto
3 Reiteração de pedido pendente de julgamento em outro habeas corpus (HC nº 876321/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria está pendente de julgamento no HC nº 876321/SP e o presente writ constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à apreciação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus