HC 893360 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição e para evitar supressão de instância, razão pela qual as alegações não foram apreciadas no mérito.
- Parties
- Recorrente: ANDRÉ LHORETTI; Recorrente: RODRIGO AURÉLIO SERATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento De Pessoas, Competência, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Produção De Provas, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LHORETTI
Recorrente
RODRIGO AURÉLIO SERATTO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 licitidade do reconhecimento de pessoas em desacordo com o art. 226 do CPP
- 2 nulidade do processo por inversão da ordem de produção das provas (interrogatório antes de oitiva de testemunha)
- 3 competência do STJ para conhecer do writ de habeas corpus
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição e para evitar supressão de instância, razão pela qual as alegações não foram apreciadas no mérito.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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