HC 893222 - DECISAO

HC 893222 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação plausível na complexidade da causa e na atuação do juízo de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência/impetração Em Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência/impetração Em Tribunal Superior

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de análise da razoabilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação plausível na complexidade da causa e na atuação do juízo de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.