HC 880699 - DECISAO

HC 880699 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, que a paciente preenche os requisitos legais para prisão domiciliar (é primária, o delito é sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança menor de 12 anos) e não houve desobediência às condições anteriormente impostas; assim, em observância ao art. 318, V, do CPP e à orientação do STF (HC 143.641), a segregação cautelar foi substituída por custódia domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ROSANE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROSANE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, que a paciente preenche os requisitos legais para prisão domiciliar (é primária, o delito é sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança menor de 12 anos) e não houve desobediência às condições anteriormente impostas; assim, em observância ao art. 318, V, do CPP e à orientação do STF (HC 143.641), a segregação cautelar foi substituída por custódia domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva