HC 871863 - DECISAO

HC 871863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 870.587/SP, aplicando-se o disposto no art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente.

Parties
Paciente: WESLEY ISOLINO CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Prova Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/06)

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Parties

WESLEY ISOLINO CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar
  2. 2 suspensão da execução da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus repetitivo e aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 870.587/SP, aplicando-se o disposto no art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Comunique-se.