HC 850269 - DECISAO

HC 850269 - DECISAO

Havendo indícios concretos e fundadas razões que justificaram a atuação policial (denúncias, diligências, confissão extrajudicial e circunstâncias da abordagem) e diante da impossibilidade de, em sede de habeas corpus, desconstituir integralmente o conjunto fático-probatório, a alegada invasão de domicílio não configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas; assim, ordenou-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Valdeson Weckner Lustosa; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valdeson Weckner Lustosa

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado em situação de flagrante ou crime permanente
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e fundadas razões que justificaram a atuação policial (denúncias, diligências, confissão extrajudicial e circunstâncias da abordagem) e diante da impossibilidade de, em sede de habeas corpus, desconstituir integralmente o conjunto fático-probatório, a alegada invasão de domicílio não configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas; assim, ordenou-se a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.