RHC 181846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração documental suficiente da alegada ilicitude (ausência das decisões que autorizaram busca e apreensão e quebra do sigilo), a reavaliação das provas exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus, e as decisões jurisdicionais e precedentes consideram lícita a extração de dados quando autorizada em mandado de busca e apreensão; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS GRABIEL PEIXOTO DEBUS; Réu: Vagner Ribeiro de Camargo Venáncio; Réu: Vinicius Klinkoski Gomes Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Corrupção De Menores, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Corrupção De Menores Quebra De Sigilo Telefônico Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

LUCAS GRABIEL PEIXOTO DEBUS

Paciente/agravante

Vagner Ribeiro de Camargo Venáncio

Réu

Vinicius Klinkoski Gomes Nogueira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação na quebra de sigilo telefônico
  2. 2 delimitação do objeto em mandado de busca e apreensão
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e eficácia da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração documental suficiente da alegada ilicitude (ausência das decisões que autorizaram busca e apreensão e quebra do sigilo), a reavaliação das provas exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus, e as decisões jurisdicionais e precedentes consideram lícita a extração de dados quando autorizada em mandado de busca e apreensão; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Comunique-se