HC 892612 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese de insignificância envolve matéria de mérito que depende de análise de provas e regular instrução, cuja apreciação nesta via implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inviável o exame na presente via extraordinária.
- Parties
- Paciente: DEKSON JEHAN PEREIRA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insignificância, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Tipicidade Material
Case Brief
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Parties
DEKSON JEHAN PEREIRA DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise da insignificância em habeas corpus
- 2 Supressão de instância e limites do habeas corpus
- 3 Necessidade de dilação probatória para matéria de mérito
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese de insignificância envolve matéria de mérito que depende de análise de provas e regular instrução, cuja apreciação nesta via implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inviável o exame na presente via extraordinária.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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