HC 893449 - DECISAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, a matéria sobre busca pessoal não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por risco de supressão de instância; quanto à busca domiciliar, o mandado foi considerado regularmente fundamentado em denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade das provas obtidas.

Parties: Paciente: DANIEL MARTINS DA SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Princípio in Dubio Pro Reo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

DANIEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 nulidade de busca pessoal por violação do art. 240 do CPP
3 nulidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Intimem-se.