HC 869763 - DECISAO

HC 869763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio foi amparada por investigação prévia e monitoração, observação do ingresso com sacos contendo substância assemelhada a droga, consentimento informado para a entrada e apreensão de grande quantidade de entorpecente em laboratório, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDA ALFONSO CABRAL; Paciente: WILLIAM ALCENOR PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundadas Razões
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Parties

EDUARDA ALFONSO CABRAL

Paciente

WILLIAM ALCENOR PIRES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado judicial ou consentimento
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio foi amparada por investigação prévia e monitoração, observação do ingresso com sacos contendo substância assemelhada a droga, consentimento informado para a entrada e apreensão de grande quantidade de entorpecente em laboratório, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se