HC 804248 - DECISAO

HC 804248 - DECISAO

Verificou-se, com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sem direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 538 dias-multa; nos termos da Súmula 648/STJ, tal circunstância evidencia a perda do objeto da impetração, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AMILTON DE JESUS MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Ação Penal, Defesa Prévia, Cerceamento De Defesa, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Ação Penal Defesa Prévia Cerceamento De Defesa Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

AMILTON DE JESUS MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de defesa preliminar e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de nulidade da ação penal a partir do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sem direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 538 dias-multa; nos termos da Súmula 648/STJ, tal circunstância evidencia a perda do objeto da impetração, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.