HC 893660 - DECISAO

HC 893660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que inaugura competência diversa do STJ e demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do mandamus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a fixação do regime, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento De Autoria, Concurso De Agentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas de autoria
  2. 2 desclassificação para art.155, §4º, inciso I, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que inaugura competência diversa do STJ e demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do mandamus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a fixação do regime, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.