HC 893427 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a insuficiente instrução do writ, em razão da não juntada da cópia da decisão primeva que decretou a preventiva, sendo exigida prova pré-constituída nos termos da jurisprudência citada e das normas procedimentais aplicáveis.
- Parties
- Impetrante: SABINO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SABINO DA COSTA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída e correta instrução do habeas corpus
- 3 possibilidade de indeferimento liminar do writ por falta de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a insuficiente instrução do writ, em razão da não juntada da cópia da decisão primeva que decretou a preventiva, sendo exigida prova pré-constituída nos termos da jurisprudência citada e das normas procedimentais aplicáveis.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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