HC 893445 - DECISAO

HC 893445 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação se funda em prova produzida em juízo que corrobora a prova do inquérito, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, e a revisão do conjunto fático-probatório demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; ademais, as circunstâncias concretas do crime justificam o regime prisional aplicado.

Parties
Paciente: ADAILDO JOSE RIBEIRO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Valoração Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Majorantes (art. 157, §2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Valoração Da Prova Reexame De Matéria Fática Majorantes (art. 157, §2º)

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Parties

ADAILDO JOSE RIBEIRO DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação se funda em prova produzida em juízo que corrobora a prova do inquérito, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, e a revisão do conjunto fático-probatório demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; ademais, as circunstâncias concretas do crime justificam o regime prisional aplicado.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.