HC 839546 - DECISAO

HC 839546 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação ocorreu a transformação da medida em prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva e implica perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Custódia Preventiva, Prisão Pena, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Custódia Preventiva Prisão Pena Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre o exame da custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto da impetração em razão da superveniência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação ocorreu a transformação da medida em prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva e implica perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.