HC 850459 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a suposta irregularidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, e sua análise a priori pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a decisão condenatória está ancorada em provas da investigação, e a concessão da ordem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado no habeas corpus.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Testemunhal, Majorante Do Art. 157 §2º I, Dosimetria, Regime Inicial, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
- 2 prescrição intercorrente e marcos interruptivos
- 3 inépcia da denúncia e ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a suposta irregularidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, e sua análise a priori pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a decisão condenatória está ancorada em provas da investigação, e a concessão da ordem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado no habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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