HC 841477 - DECISAO

HC 841477 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); além disso, verificou-se que a busca pessoal foi legal por haver fundada suspeita amparada no patrulhamento em local conhecido por tráfico e nos depoimentos policiais que confirmaram a apreensão de entorpecentes e dinheiro, não havendo ilícito a ser sanado, e o reexame das circunstâncias fáticas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JAQUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JAQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem (art. 244 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); além disso, verificou-se que a busca pessoal foi legal por haver fundada suspeita amparada no patrulhamento em local conhecido por tráfico e nos depoimentos policiais que confirmaram a apreensão de entorpecentes e dinheiro, não havendo ilícito a ser sanado, e o reexame das circunstâncias fáticas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.