HC 893316 - DECISAO

HC 893316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois os requisitos da prisão preventiva já foram apreciados em precedente (HC 866842/SP) sem se verificar ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e das condenações anteriores que configuram maus antecedentes, justificando a manutenção da prisão e a impossibilidade de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reincidência Maus Antecedentes Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação suficiente da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade durante execução e instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois os requisitos da prisão preventiva já foram apreciados em precedente (HC 866842/SP) sem se verificar ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e das condenações anteriores que configuram maus antecedentes, justificando a manutenção da prisão e a impossibilidade de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.