HC 812218 - DECISAO

HC 812218 - DECISAO

O tribunal superior entendeu não haver constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (simulação de arma, concurso de agentes, abordagem em via pública), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência aplicável, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Roubo Majorado

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Parties

KAIO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação por gravidade concreta como justificativa para regime mais gravoso
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O tribunal superior entendeu não haver constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (simulação de arma, concurso de agentes, abordagem em via pública), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência aplicável, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.