HC 856476 - DECISAO

HC 856476 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal considerou presentes fundadas razões para ingresso policial sem mandado — campana velada, observação de veículos e carga compatível com droga, grande quantidade apreendida (cerca de 523,200 kg) e modus operandi organizado — o que torna lícitas as provas obtidas; ademais, as circunstâncias fáticas demonstraram dedicação e organização no tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não houve nulidade suscetível de ensejar absolvição ou revisão na via estreita do writ.

Parties
Réu: MARCELO SOARES MARTINS; Réu: HUMBERTO SOUZA PEREIRA; Réu: JOSIMAR VIEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

MARCELO SOARES MARTINS

Réu

HUMBERTO SOUZA PEREIRA

Réu

JOSIMAR VIEIRA DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de justa causa
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegitimidade/licitidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal considerou presentes fundadas razões para ingresso policial sem mandado — campana velada, observação de veículos e carga compatível com droga, grande quantidade apreendida (cerca de 523,200 kg) e modus operandi organizado — o que torna lícitas as provas obtidas; ademais, as circunstâncias fáticas demonstraram dedicação e organização no tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não houve nulidade suscetível de ensejar absolvição ou revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus