HC 868429 - DECISAO

HC 868429 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação da juntada do documento teve amparo no art. 156, II, do CPP, não havendo ilicitude reconhecida da prova por derivação, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALFREDO COTAIT FILHO; Decisão Impugnada: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Princípio Acusatório, Imparcialidade Do Juiz, Diligências De Ofício (art. 156, II, Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Desentranhamento De Prova Princípio Acusatório +2 more

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Parties

ALFREDO COTAIT FILHO

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de produção de prova de ofício pelo juiz (art. 156, II, CPP)
  3. 3 ilegalidade por derivação de prova (art. 157, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação da juntada do documento teve amparo no art. 156, II, do CPP, não havendo ilicitude reconhecida da prova por derivação, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.