HC 845683 - DECISAO
Não houve violação flagrante: o tribunal de origem constatou, quanto aos fatos, que houve pelo menos cinco vítimas, justificando a fração de aumento de 1/3; reclamada alteração da premissa fática demandaria reexame de provas, providência não cabível em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: MARCELINO DE SOUZA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concurso Formal, Aumento Por Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MARCELINO DE SOUZA SILVA
Paciente
Defensoria Pública estadual
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 aplicação da fração de aumento relativa ao concurso formal
- 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não houve violação flagrante: o tribunal de origem constatou, quanto aos fatos, que houve pelo menos cinco vítimas, justificando a fração de aumento de 1/3; reclamada alteração da premissa fática demandaria reexame de provas, providência não cabível em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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