HC 887446 - DECISAO

HC 887446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível nesta Corte), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar esse óbice; ademais, a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam a imposição de regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOMENEGUETI SAKAMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Final: Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DOMENEGUETI SAKAMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Final: Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus
  3. 3 Regime inicial adequado para cumprimento de pena considerando reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível nesta Corte), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar esse óbice; ademais, a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam a imposição de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.