HC 883083 - DECISAO

HC 883083 - DECISAO

Havia elementos objetivos e racionais (observação do arremesso da sacola contendo arma e drogas, apreensão em via pública e localização de outros objetos no interior do apartamento) que justificaram o ingresso policial sem mandado; assim, a medida foi adotada em conformidade com a norma constitucional e os elementos de prova obtidos são lícitos, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FIORENTINI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Policial Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
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Parties

GABRIEL FIORENTINI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e racionais (observação do arremesso da sacola contendo arma e drogas, apreensão em via pública e localização de outros objetos no interior do apartamento) que justificaram o ingresso policial sem mandado; assim, a medida foi adotada em conformidade com a norma constitucional e os elementos de prova obtidos são lícitos, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.