HC 747577 - DECISAO

HC 747577 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto da impetração noticiada pela defesa, tornando sem efeito o pedido formulado.

Parties
Paciente: ROBERT LOPES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Representação Da Vítima, Art. 171 Do Código Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Decadência Representação Da Vítima Art. 171 Do Código Penal Prisão Preventiva

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Parties

ROBERT LOPES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 exigência de representação da vítima para a configuração/avença do art. 171, §5º
  3. 3 prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto da impetração noticiada pela defesa, tornando sem efeito o pedido formulado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.