HC 813031 - DECISAO

HC 813031 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, uma vez que a parte impetrante informou que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime aberto, removendo o interesse processual na impetração.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Objeto (prejudicialidade), Trabalho Como Requisito Para Ingresso No Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Perda De Objeto (prejudicialidade) Trabalho Como Requisito Para Ingresso No Regime Aberto

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Parties

LUCAS BATISTA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela regressão de regime por ausência na visita fiscalizatória
  2. 2 Se o trabalho do apenado na data da fiscalização afasta a regressão de regime e enseja habeas corpus
  3. 3 Se a impetração está prejudicada por perda de objeto em razão de o paciente já cumprir pena em regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, uma vez que a parte impetrante informou que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime aberto, removendo o interesse processual na impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 163 (e-STJ).
  • Publique-se.