HC 831673 - DECISAO

HC 831673 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença em 22/09/2023 que condenou o paciente à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1.200 dias-multa por infração aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, restou evidenciada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão da prolação de sentença condenatória
  2. 2 condenação por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença em 22/09/2023 que condenou o paciente à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1.200 dias-multa por infração aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, restou evidenciada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.