HC 893495 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GERALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

GERALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.