HC 893672 - DECISAO

HC 893672 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso (observação da fuga do suspeito para o interior do domicílio e posterior localização de maconha e arma), caracterizou-se justa causa para a entrada sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; assim, não se conhece do habeas corpus (mandamus).

Parties
Paciente: CARLOS WERICK VITOR FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Justa Causa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS WERICK VITOR FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade da entrada sem mandado diante de fundada suspeita e fuga do suspeito
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280) e do STJ sobre buscas domiciliares

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso (observação da fuga do suspeito para o interior do domicílio e posterior localização de maconha e arma), caracterizou-se justa causa para a entrada sem mandado, tornando lícitas as provas colhidas; assim, não se conhece do habeas corpus (mandamus).

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.