HC 882164 - DECISAO

HC 882164 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por superveniência temporal, pois a parte requeria participação virtual em audiência designada para 6/2/2024, enquanto os autos só foram conclusos em 27/2/2024, esvaindo o objeto; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de participação virtual de réu foragido, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO LEANDRO ALVES PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento, Participação Virtual, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento Participação Virtual Réu Foragido Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MÁRCIO LEANDRO ALVES PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de participação virtual de réu foragido em audiência
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário perante o STJ
  3. 3 prejudicialidade por superveniência temporal (mootness)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por superveniência temporal, pois a parte requeria participação virtual em audiência designada para 6/2/2024, enquanto os autos só foram conclusos em 27/2/2024, esvaindo o objeto; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de participação virtual de réu foragido, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.