HC 772003 - DECISAO

HC 772003 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede exame da custódia preventiva, porquanto se trata de prisão-pena, e não mais de segregação processual, evidenciando a perda do objeto da impetração; ante isso, julgo prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Perda De Objeto, Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Perda De Objeto Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Se a execução da pena transforma a segregação processual em prisão-pena e acarreta perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede exame da custódia preventiva, porquanto se trata de prisão-pena, e não mais de segregação processual, evidenciando a perda do objeto da impetração; ante isso, julgo prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.