HC 892951 - DECISAO

HC 892951 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da via recursal, além de haver agravo em execução pendente que trata das mesmas questões, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal a quo (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ADRIANO MARTELI FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2251930-39.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Supressão De Instância E Falta De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Execução Penal, Harmonização De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Execução Penal Harmonização De Regime Prisão Domiciliar

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Parties

ADRIANO MARTELI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2251930-39.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Supressão De Instância E Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e submissão ao colegiado competente
  3. 3 efeitos da interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da via recursal, além de haver agravo em execução pendente que trata das mesmas questões, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal a quo (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.