HC 860127 - ACORDAO

HC 860127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, não se verificando requisitos do art. 312 do CPP, sendo a paciente primária, sem antecedentes e os delitos imputados sem violência ou grave ameaça, justificando-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Karla Dias Meireles Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Formação De Quadrilha, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Formação De Quadrilha Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Karla Dias Meireles Ferro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, não se verificando requisitos do art. 312 do CPP, sendo a paciente primária, sem antecedentes e os delitos imputados sem violência ou grave ameaça, justificando-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Karla Dias Meireles Ferro.