HC 876321 - DECISAO

HC 876321 - DECISAO

Verificou-se que não estava presente situação de flagrância que justificasse a busca pessoal e as diligências realizadas pelos guardas municipais, configurando atividade investigativa além dos limites de sua competência; assim, as provas derivadas da busca pessoal se mostram ilícitas, impondo-se a sua invalidação e, por consequência, a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VICENTE FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO VICENTE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites de atuação das guardas municipais
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas em situação de alegado flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estava presente situação de flagrância que justificasse a busca pessoal e as diligências realizadas pelos guardas municipais, configurando atividade investigativa além dos limites de sua competência; assim, as provas derivadas da busca pessoal se mostram ilícitas, impondo-se a sua invalidação e, por consequência, a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • declaração de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e das dela decorrentes
  • absolvição do paciente na ação penal n. 1501110-27.2022.8.26.0571