HC 832155 - DECISAO

HC 832155 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: roubo circunstanciado cometido por três agentes com uso de simulacro de arma de fogo, em via pública e à noite, o que demonstra gravidade concreta suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º e art.59 do Código Penal e em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES AURIEMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000076-90.2017.8.26.0628); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Fixação Do Regime, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Fixação Do Regime Gravidade Concreta

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Parties

RODRIGO ALVES AURIEMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000076-90.2017.8.26.0628)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 valoração da gravidade concreta em face do concurso de pessoas e emprego de simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: roubo circunstanciado cometido por três agentes com uso de simulacro de arma de fogo, em via pública e à noite, o que demonstra gravidade concreta suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º e art.59 do Código Penal e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.